Atualizado em 29/02/2024 por Francenilda Costa Pereira Ciferi
- Lei 4320/64 - Normas do Direito Financeiro para Controle de Orçamentos Públicos
- Lei 8666/93 - Lei de Licitação e Contratos
- Lei 10520/02 - Institui a Modalidade de Licitação denominada Pregão
- Decreto 53455/08 - Dispõe sobre o CADIN e dá providências
- Decreto 55357/10 - Dispõe sobre a Centralização das Operações Financeiras junto ao Banco do Brasil
- Portaria GR 3161/1999 - Regulamenta Aplicação de Multas
- Portaria GR 4710/2010 - Regulamenta Condições de Pagamento
